Detalhes do Acórdão - 2053/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2053

Acórdão

2053/2019

Processo

184677/2018

Data da Sessão

24/07/2019

Data de Publicação

05/08/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2114

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

MAURO CESAR CENCI e MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU

Ementa

EMENTA: Consulta. A previsão do §1º do art. 2º da LC 164/18, quanto à captação de recursos municipais por cooperativas de crédito não configura exceção à preferência dada aos bancos oficiais pelo art. 164, §3º, da CF para a movimentação de disponibilidades, mas, equipara as referidas cooperativas às instituições financeiras não oficiais, para efeito de permitir sua participação nesse mercado, dentro das mesmas condições de atuação.

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