Detalhes do Acórdão - 210/2024 - Primeira Câmara

Acórdão 210

Acórdão

210/2024

Processo

464293/2017

Data da Sessão

29/01/2024

Data de Publicação

16/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3151

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

PARANAGUA PREVIDENCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA MAIA ALBINI, IVONETE ALVES MARINHO, MAURICIO DOS PRAZERES COUTINHO e outros.

Ementa

1) Aposentadoria. Município de Paranaguá. Benefício concedido com fundamento na regra de transição prevista no artigo 6º da Emenda Constitucional n.º 41/2003. 2) Anulação do ato concessivo pela Paranaguá Previdência: verificação de que a interessada passou a ocupar cargo público efetivo apenas em 2007 – após, portanto, a edição da Emenda Constitucional n.º 41/2003 –, exercendo, até então, emprego público. Cumprimento, em tese, do Acórdão n.º 1331/21 – Pleno, pelo qual o Tribunal determinou à entidade que revisasse “todas as aposentadorias e pensões concedidas em desacordo com o Prejulgado n.º 28”. 3) Decurso de mais de 5 anos entre a protocolização no Tribunal dos documentos relativos à aposentadoria e a anulação do ato. Consequente inadequação da anulação neste caso concreto: 3.1) Descumprimento do Acórdão n.º 2288/21 – Pleno, pelo qual foi suspensa a execução da medida cautelar de readequação de aposentadorias em relação aos atos protocolizados no Tribunal há mais de 5 anos. Verificação objetiva da inobservância do prazo. 3.2) Registro tácito do ato de aposentadoria, conforme entendimento consolidado no Tema 445 do Supremo Tribunal Federal e no Prejulgado n.º 31 deste Tribunal de Contas. 3.3) Inexistência de flagrante inconstitucionalidade na concessão da aposentadoria, impossibilitando que se afaste a incidência do prazo decadencial no caso concreto. Justificadas dúvidas a respeito do alcance da expressão “ingresso no serviço público”, constante do artigo 6º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, no momento da edição do ato concessivo (2015): matéria consolidada no âmbito deste Tribunal de Contas quase quatro anos depois (2019), nos termos do Prejulgado n.º 28. Necessidade de analisar “caso a caso” os benefícios concedidos a servidores do Município de Paranaguá em suposta desconformidade com o referido prejulgado,
buscando-se a solução mais justa para cada situação concreta. 3.4) Precedente recente desta Câmara em tal sentido, nos termos do Acórdão n.º 1807/23. 3.5) Constatação de que a interessada somente retornou à atividade para não sofrer significativa redução de seus proventos. 3.6) Evidente e inquestionável poder-dever de a Administração rever os seus próprios atos por interesse público (revogação) ou por vício de ilegalidade (anulação) – matéria objeto da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Poder-dever que, porém, não é absoluto, submetendo-se ao “sobreprincípio” da segurança jurídica, que no caso, impõe a anuência do Tribunal de Contas – na qualidade de órgão de controle externo sobreposto à Administração – para a alteração do ato e a observância do prazo de 5 anos. 4) Registro tácito da aposentadoria em exame. Determinação à  Paranaguá Previdência para que, no prazo de 15 dias, restabeleça os efeitos do ato concessivo.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aposentadoria concedida a ocupante de cargo público cujo início de exercício se deu posteriormente à data limite do art. 6º da Emenda Constitucional n.º 41/03. Análise de posterior decadência da possibilidade de anulação ato concessório e ponderação perante eventual inconstitucionalidade da situação jurídica do interessado.