Detalhes do Acórdão - 2123/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2123

Acórdão

2123/2024

Processo

770833/2022

Data da Sessão

15/07/2024

Data de Publicação

25/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3258

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE MARMELEIRO

Classificação da Decisão

Interessados

COORDENADORIA DE MONITORAMENTO E EXECUÇÕES, MUNICÍPIO DE MARMELEIRO e PAULO JAIR PILATI

Ementa

Representação. CMEX. Irregularidades na área da Receita Pública apontadas no relatório de auditoria do Município de Marmeleiro. Ausência de regularização do Achado n. 04. Regularização do Achado n. 08. Atendimento parcial das determinações da Instrução n. 1.376/23 – CGM. Parcial procedência, com expedição de determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Existência de defasagem entre os valores venais base para o lançamento do IPTU e os valores venais de mercado dos imóveis urbanos do Município. Não correspondência entre os valores dos créditos tributários a receber registrados nos sistemas tributário e contábil.