Detalhes do Acórdão - 2277/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 2277

Acórdão

2277/2018

Processo

256058/2018

Data da Sessão

23/08/2018

Data de Publicação

15/10/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1928

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TAPEJARA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE TAPEJARA, RODO SERVICE LTDA e RODRIGO DE OLIVEIRA SOUZA KOIKE

Ementa

EMENTA 1) Representação prevista no art. 113 da Lei n.° 8.666/1993. Pregão presencial para aquisição de veículo tipo ônibus para a utilização pela Secretaria de Saúde do Município. Impugnação de 3 cláusulas do edital: 1.1) exigência de apresentação pela licitante de dois atestados que comprovem vendas anteriores de veículo semelhante; 1.2) exigência de que o fabricante do veículo possua assistência técnica e peças em concessionária autorizada a uma distância rodoviária de até 100 km do Município;  Impugnação de 3 cláusulas do edital: 1.1) exigência de apresentação pela licitante de dois atestados que comprovem vendas anteriores de veículo semelhante; 1.2) exigência de que o fabricante do veículo possua assistência técnica e peças em concessionária autorizada a uma distância rodoviária de até 100 km do Município; 1.3) especificação do veículo com para-brisa bipartido. 2) Cautelar suspensiva da licitação deferida pelo relator conforme Despacho 280/18 (peça 15), homologada pelo Tribunal de Contas nos termos do
Acórdão 962/18-Pleno (peça 24). Entendimento liminar de que a exigência de dois atestados comprobatórios de vendas anteriores e de que o veículo deveria possuir para-brisa bipartido constituiriam restrições ilegítimas à competitividade do certame. 3) Exame de mérito que confirma a análise liminar das cláusulas impugnadas: 3.1) Exigência de dois atestados comprobatórios de vendas anteriores. Restrição indevida ao caráter competitivo, considerando que o objeto da licitação consiste simplesmente na aquisição de um ônibus. Possibilidade de o Administrador verificar a idoneidade e a capacidade econômica da licitante por outros meios. Procedência da impugnação. Concordância do Município na alteração da cláusula. 3.2) Exigência de que o fabricante do veículo (não a licitante, concessionária, revendedora) possua assistência técnica e peças em
concessionária autorizada a uma distância rodoviária de até 100 km do Município. Exigência razoável tendo em conta a economicidade e a eficiência e diante da efetiva existência de oficinas autorizadas de diversas marcas a distâncias inferiores à máxima fixada. Improcedência da impugnação. 3.3) Especificação do veículo com para-brisa bipartido. Concordância do Município em alterar a cláusula, permitindo também o fornecimento de veículo com para-brisa inteiriço. 4) Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná pela procedência parcial da representação e determinação ao Município para que corrija as cláusulas restritivas à competitividade.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) Representação prevista no art. 113 da Lei n.° 8.666/1993. Pregão presencial para aquisição de veículo tipo ônibus para a utilização pela Secretaria de Saúde do Município. Impugnação de 3 cláusulas do edital: 1.1) exigência de apresentação pela licitante de dois atestados que comprovem vendas anteriores de veículo semelhante; 1.2) exigência de que o fabricante do veículo possua assistência técnica e peças em concessionária autorizada a uma distância rodoviária de até 100 km do Município;  Impugnação de 3 cláusulas do edital: 1.1) exigência de apresentação pela licitante de dois atestados que comprovem vendas anteriores de veículo semelhante; 1.2) exigência de que o fabricante do veículo possua assistência técnica e peças em concessionária autorizada a uma distância rodoviária de até 100 km do Município; 1.3) especificação do veículo com para-brisa bipartido. 2) Cautelar suspensiva da licitação deferida pelo relator conforme Despacho 280/18 (peça 15), homologada pelo Tribunal de Contas nos termos do
Acórdão 962/18-Pleno (peça 24). Entendimento liminar de que a exigência de dois atestados comprobatórios de vendas anteriores e de que o veículo deveria possuir para-brisa bipartido constituiriam restrições ilegítimas à competitividade do certame. 3) Exame de mérito que confirma a análise liminar das cláusulas impugnadas: 3.1) Exigência de dois atestados comprobatórios de vendas anteriores. Restrição indevida ao caráter competitivo, considerando que o objeto da licitação consiste simplesmente na aquisição de um ônibus. Possibilidade de o Administrador verificar a idoneidade e a capacidade econômica da licitante por outros meios. Procedência da impugnação. Concordância do Município na alteração da cláusula. 3.2) Exigência de que o fabricante do veículo (não a licitante, concessionária, revendedora) possua assistência técnica e peças em
concessionária autorizada a uma distância rodoviária de até 100 km do Município. Exigência razoável tendo em conta a economicidade e a eficiência e diante da efetiva existência de oficinas autorizadas de diversas marcas a distâncias inferiores à máxima fixada. Improcedência da impugnação. 3.3) Especificação do veículo com para-brisa bipartido. Concordância do Município em alterar a cláusula, permitindo também o fornecimento de veículo com para-brisa inteiriço. 4) Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná pela procedência parcial da representação e determinação ao Município para que corrija as cláusulas restritivas à competitividade.