Detalhes do Acórdão - 2303/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 2303

Acórdão

2303/2016

Processo

202064/2011

Data da Sessão

19/05/2016

Data de Publicação

01/06/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1369

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

1ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO, AMAURI CEZAR JOHNSSON, ANTONIO JULIO BONTORIN e outros.

Ementa

Representação encaminhada pela Justiça do Trabalho – Reclamatória Trabalhista – Contratação de trabalhador por meio da Emprosul, empresa pública municipal, para prestar serviços ao Município – Falta de aprovação em concurso público – Admissão por empresa interposta – Ofensa ao artigo 37, II, da Constituição Federal – Decisão judicial reconhecendo a nulidade do contrato, com condenação solidária da Emprosul e do Município quanto ao pagamento de verbas trabalhistas – Procedência da Representação, com a aplicação da multa prevista no art. 87, V, “a”, da Lei Orgânica, aos representantes legais da empresa pública e do Município à época da contratação, pela admissão de trabalhador sem concurso público - Ausência de dano ao erário.

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