Detalhes do Acórdão - 2439/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2439

Acórdão

2439/2023

Processo

501278/2023

Data da Sessão

16/08/2023

Data de Publicação

21/08/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3047

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Pregão

Origem

MUNICÍPIO DE CONTENDA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO ADAMIR DIGNER, AZUL MARES TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, LILIAN KELLY WIETZYCOSKI e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Contenda. Licitação para contratação de serviços de transporte escolar. Certame suspenso em cumprimento a determinação cautelar deste Tribunal. Apresentação de razões adicionais evidenciando a plausibilidade da escolha do lote único. Demonstração do perigo de dano reverso à Administração e ao interesse público. Pela ratificação da revogação da medida cautelar.

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