Detalhes do Acórdão - 2499/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 2499

Acórdão

2499/2018

Processo

246435/2018

Data da Sessão

12/09/2018

Data de Publicação

26/09/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1916

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA - ME, MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS e NELSON CORREIA JUNIOR

Ementa

EMENTA. Representação da Lei n.º 8.666/93. Município de Florestópolis. Pregão Presencial n.º 048/2018. Homologação do Despacho n.º 501/18-GATBC, nos termos dos artigos 400, §§ 1º e 1º-A e 282, §1º, ambos do Regimento Interno, que determinou a revogação de medida cautelar deferida pelo Despacho n.º 200/18-GATBC e ratificada pelo Acórdão n.º 963/18-STP.   RELATÓRIO E PROPOSTA DE VOTO  1 Tendo em vista o disposto no artigo 32, VII c/c os artigos 400, §§ 1º 2 3e 1º-A e artigo 282, §1º , todos do Regimento Interno, submeto à apreciação deste colegiado a decisão contida no Despacho n.º 501/18-GATBC, a seguir transcrito:   “Trata-se de REPRESENTAÇÃO com PEDIDO LIMINAR formulada pela empresa LINK CARD ADMINISTRADORA DE                                                  1 Art. 32. Como Relator, compete ao Conselheiro: (...) VII - determinar as medidas cautelares, de que trata o art. 53, da Lei Complementar nº 113/2005, e art. 401, e as concessões de liminares, na forma do art. 495-A, submetendo-as à apreciação do Tribunal Pleno, independentemente de inclusão em pauta, na sessão subsequente à decisão exarada; (Redação dada pela Resolução n° 24/2010) 2 Art. 400. O Tribunal poderá solicitar incidentalmente e motivadamente, aos órgãos e Poderes competentes a aplicação de medidas cautelares definidas em lei ou determinar aquelas previstas neste Regimento Interno, quando houver receio de que o responsável possa agravar a lesão ou tornar difícil ou impossível a sua reparação, nos termos do Código de Processo Civil. § 1º A solicitação incidental de providência aos órgãos e Poderes competentes, de que trata o § 2º do art. 53, da Lei Complementar nº 113/2005, deverá ser submetida ao Tribunal Pleno para apreciação, independentemente de inclusão prévia na pauta de julgamento, cabendo ao Presidente a comunicação devida. (Redação dada pela Resolução n° 24/2010) § 1º-A. No âmbito das competências desta Corte poderá haver determinação incidental de suspensão de ato ou procedimento impugnado a ser deferida pelo relator, que surtirá efeitos imediatos, devendo ser encaminhada aos demais Conselheiros e submetida ao órgão julgador competente, na primeira sessão subsequente à decisão, para apreciação, independente de inclusão prévia na pauta de julgamentos, nos termos do art. 429, § 4º,

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