Detalhes do Acórdão - 249/2016 - Segunda Câmara

Acórdão 249

Acórdão

249/2016

Processo

645940/2012

Data da Sessão

27/01/2016

Data de Publicação

07/03/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1312

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

CLEUZA MARIA DA SILVA FERNANDES, DENIO BALLAROTTI, FABIO CESAR REALI LEMOS e outros.

Ementa

Ato de inativação. 2. Indevida incorporação integral de Gratificação por Exercício de Cargo de Carreira de Magistério prevista na Lei Municipal de Londrina n.º 11.317/2011. 3. Inclusão indevida no cálculo dos proventos da verba transitória de Complementação de vencimento Direção Escola, em afronta ao art. 14, § 3º, da Lei nº 9337/2004. 3. Negativa de registro. Determinação. 4. Afastamento da multa por atraso no envio da documentação.

Detalhes do Acórdão - 249/2016 - Segunda Câmara

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa