Detalhes do Acórdão - 2554/2022 - Primeira Câmara

Acórdão 2554

Acórdão

2554/2022

Processo

605881/2017

Data da Sessão

17/10/2022

Data de Publicação

28/10/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2864

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICIPIO DE COLOMBO

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXANDRE MARTINS, ESTEVAO BUSATO, HELDER LUIZ LAZAROTTO e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Pagamento de honorários de sucumbência à servidora comissionada. Alegação de prescrição. Inocorrência. Pela procedência do feito. Imputação de multa ao gestor da época, ante o descumprimento do disposto no Prejulgado nº 06. Pela expedição de recomendação à municipalidade para que regulamente o pagamento de tais verbas aos servidores concursados, por meio de lei e que mantenha os assessores comissionados em funções de chefia, direção e assessoramento.   I – RELATÓRIO E INSTRUÇÃO  Versa o presente expediente acerca de Tomada de Contas Extraordinária, decorrente do Apontamento Preliminar de Acompanhamento - APA nº

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