Detalhes do Acórdão - 2588/2015 - Primeira Câmara

Acórdão 2588

Acórdão

2588/2015

Processo

474530/2014

Data da Sessão

16/06/2015

Data de Publicação

23/06/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1145

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PALMITAL

Classificação da Decisão

Interessados

AIRTON ANTONIO SILVESTRI, DARCI JOSE ZOLANDEK, PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PALMITAL e outros.

Ementa

Aposentadoria por invalidez. Preenchimento dos requisitos legais. Inexistência de registro de admissão da ex-servidora em 1991. Aplicação da Súmula nº 05 desta Corte de Contas. Registro.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aposentadoria por invalidez.  Inexistência de registro de admissão da servidora. Contudo, consta da certidão de tempo de contribuição a data em que a servidora foi admitida. Neste contexto, mostra-se razoável a aplicação da Súmula nº 05 desta Corte Contas, sendo desnecessária a abertura de novo procedimento para apuração da admissão. Determinadas situações excepcionais, quando o prejuízo resultante da anulação puder ser maior do que o decorrente da manutenção do ato ilegal, nestes casos, o interesse público, norteará a decisão, mediante aplicação dos 
princípios da segurança jurídica (aspecto objetivo – estabilidade das relações jurídicas) e subjetivo (proteção à confiança) e da boa-fé.