Detalhes do Acórdão - 2598/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 2598

Acórdão

2598/2017

Processo

638650/2015

Data da Sessão

06/06/2017

Data de Publicação

11/07/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1631

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Origem

MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO

Classificação da Decisão

Interessados

ALICE ZIMIÇUT, ANTONIO LUIS SZAYKOWSKI, CRISTIANE GRUBER NARINECZKI e outros. (Edital do concurso: 001/2010)

Ementa

EMENTA: Admissão de pessoal. Atendimento dos requisitos legais. Instrução Normativa n° 117/2016. Manifestação da Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal com escopo reduzido pelo registro. Ministério Público de Contas pela inconstitucionalidade da Instrução Normativa n° 117/2016. Não manifestação do Parquet sobre o tema quando da aprovação da Instrução Normativa. Legalidade e registro do ato.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Admissão de pessoal. Cargos de professora e assistente administrativo. O Ministério Público de Contas argumenta que a Instrução Normativa n° 117/2016 padece de inconstitucionalidade ao restringir a atuação ministerial. A referida Instrução foi aprovada sem vícios processuais e seu conteúdo obedece aos princípios da Administração Pública, em especial a eficiência. A análise com escopo reduzido não impede que, caso sejam encontradas falhas em um processo específico, este não possa ser analisado com maior detalhamento e que suas falhas não possam ser trazidas à tona pelo Ministério Público. Legalidade e registro das admissões.