Detalhes do Acórdão - 260/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 260

Acórdão

260/2025

Processo

573418/2024

Data da Sessão

10/02/2025

Data de Publicação

18/02/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3388

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ALAUR GOMES BALBINO, AUTO DEFESA BRASIL TECNOLOGIA E MONITORAMENTO DE SISTEMAS ELETRONICOS S/A, CLAUDIO STABILE e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Âmbito estadual. Serviços de vigilância monitorada. Comprovação de habilitação econômico-financeira dos licitantes. Previsão de índices econômicos. Ausência de previsão de patrimônio líquido mínimo. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliação, em representação, de cláusulas de habilitação econômico-financeira em pregão eletrônico para serviços de vigilância monitorada (monitoramento 24h com fornecimento/instalação de equipamentos), questionando exigência exclusiva de índices contábeis (LG/LC/SG) e ausência de alternativa de comprovação por patrimônio líquido mínimo; discussão sobre discricionariedade administrativa e necessidade de justificativa dos índices à luz do art. 69 da Lei nº 14.133/2021 e do art. 77, § 5º, da Lei Estadual nº 15.608/2007.