Detalhes do Acórdão - 2720/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2720

Acórdão

2720/2024

Processo

151530/2024

Data da Sessão

26/08/2024

Data de Publicação

05/09/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3288

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, EDUARDO ALBANI DALA COSTA e THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN

Ementa

Representação. Câmara Municipal de Pato Branco. Irregularidades relacionadas a não divulgação correta dos processos de licitação e a falta de transparência na gestão pública. Inobservância do art. 54, §1º, da Lei n.º 14.133/2021 e dos princípios da publicidade e da transparência. Pela procedência parcial, com expedição de determinações.

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