Detalhes do Acórdão - 2777/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 2777

Acórdão

2777/2023

Processo

614717/2021

Data da Sessão

04/09/2023

Data de Publicação

15/09/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3064

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICIPIO DE PORTO BARREIRO

Classificação da Decisão

Interessados

EMANOEL VANDERLEI VOLFF, MARINEZ BALDIN CROTTI e MUNICIPIO DE PORTO BARREIRO

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Instauração a partir de determinação do Acórdão de Parecer Prévio n.º 481/17 - S1C para apuração de possíveis irregularidades. Citação das partes após decorridos mais de cinco anos da ocorrência dos fatos. Reconhecimento da existência de prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória, conforme novo entendimento do Prejulgado n.º 26. Encerramento do feiro, sem resolução de mérito.

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