Detalhes do Acórdão - 2784/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 2784

Acórdão

2784/2017

Processo

367522/2017

Data da Sessão

14/06/2017

Data de Publicação

26/06/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1620

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE TOLEDO

Classificação da Decisão

Interessados

CRISTOPHER CRISTIANO CARNELOS DE AZEVEDO, EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO, LUCIO DE MARCHI e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Município de Toledo. Contratação direta. Empresa Pública. Medida cautelar. Concessão. Plausibilidade de direito e perigo da demora presentes. Suspensão dos pagamentos pendentes. Medida homologada pelo colegiado.   Trata-se de Comunicação de Irregularidade oriunda da Coordenadoria de Fiscalização de Obras Públicas, COFOP, por possíveis inconformidades por ela detectadas no Processo de Dispensa de Licitação (contratação direta) n. 02/2017, do Município de Toledo, tendo por objeto a contratação de empresa para execução de serviços de pavimentação asfáltica, calçada, meio-fio e galerias (lote 1), capeamento asfáltico e sinalização de estrada rural (lote 2) e recapeamento asfáltico e reperfilamento (lote 3), no valor de R$

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