Detalhes do Acórdão - 2866/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2866

Acórdão

2866/2023

Processo

209283/2023

Data da Sessão

11/09/2023

Data de Publicação

20/09/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3067

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ANA CECILIA PEROTTI, LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR, MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Excesso de formalidade em processo licitatório. Desclassificação de licitante. Vício sanável. Princípio da razoabilidade. Pareceres uniformes. Pela procedência com recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de agência de propaganda. Plano de comunicação publicitária não atendeu ao edital por falta de data, assinatura e rubrica.