Detalhes do Acórdão - 2871/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2871

Acórdão

2871/2023

Processo

173415/2020

Data da Sessão

11/09/2023

Data de Publicação

25/09/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3070

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, SABINO PICOLO e outros.

Ementa

Recursos de Revista. Improcedência do Recurso interposto pela Câmara Municipal de Curitiba. Parcial provimento do recurso interposto pelo Ministério Público de Contas. Aplicação de multa em razão do não encaminhamento de dados solicitados por este Tribunal. Inclusão, no escopo de auditoria, da verificação quanto aos subordinados aos cargos comissionados de Direção e Chefia e à qualificação profissional dos atuais ocupantes de cargos comissionados de Assessoramento. Inclusão, no plano de ação a ser apresentado, das atribuições e qualificação exigidas para os cargos de Chefe de Gabinete parlamentar, Diretor Geral, Diretor de Cerimonial e Diretor de Segurança, conforme recurso ministerial.

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