Detalhes do Acórdão - 2899/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2899

Acórdão

2899/2023

Processo

757964/2020

Data da Sessão

11/09/2023

Data de Publicação

25/09/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3070

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Classificação da Decisão

Interessados

GERSON LUIZ CHARELLO, HERTEL REHBEIN, HUDSON LEONCIO TEIXEIRA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Locação de Imóvel para abrigar a 4ª Delegacia Regional de Polícia de Rio Branco do Sul. Não utilização. Desvio de finalidade. Pagamento de aluguéis sem a celebração de termo aditivo. Ocorrência de prescrição sancionatória e ressarcitória. Prejulgado nº 26.  Locação de sobrado em condomínio residencial para realização de atividades de inteligência. Dispensa de licitação em conformidade com a lei. Desvio de finalidade não caracterizado. Arquivamento do inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Estadual. Ausência de elementos para afastar as conclusões do Parquet estadual. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Cabimento de dispensa de licitação. Desvio de finalidade. Pagamento de aluguéis sem a celebração de termo aditivo. Análise de prescrição.