Detalhes do Acórdão - 2923/2020 - Tribunal Pleno

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Acórdão
2923/2020
Processo
617275/2019
Data da Sessão
14/10/2020
Data de Publicação
20/10/2020
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2405
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
IVAN LELIS BONILHA
Classe Processual/Assunto
CONSULTA
Origem
CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
Classificação da Decisão
Consulta com Força Normativa
Interessados
CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS e VERONILDE OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema