Detalhes do Acórdão - 295/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 295

Acórdão

295/2025

Processo

408880/2023

Data da Sessão

10/02/2025

Data de Publicação

26/02/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3394

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

JOSÉ MARCELO PIOVAN GUIMARÃES e MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA

Ementa

Consulta. Preenchimento de cargo de Controle Interno. Recente posicionamento do STF no Tema 1010. Conhecimento e resposta.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) Considerando Tema 1010 de Repercussão Geral e no Recurso Extraordinário 1.264.676 do STF, sobre a estrutura da Unidade de Controle Interno do Município de Santa Mariana, deve ser composta de servidores efetivos concursados nos cargos de Controlador Geral e Agentes de Controles? 2) O Município de Santa Mariana, editou a Lei Municipal sob o número 1340/2029, anexo, que trata-se da Estrutura da Unidade de Controle Interno, onde o Controlador deve ser Efetivo com formação de nível superior em Ciências Contábeis, Administração, Direito e Afins, e, com capacidade técnica na área de controle interno e administração pública, com mandato de 4 (quatro) anos, assim deve o Município de Santa Mariana, revogar a lei e criar cargos de Controlador e Agentes de Controle para compor a estrutura administrativa do Município, bem como a Lei de Cargos e Salários? 3) Sendo sim a resposta anterior o tempo para realização da reformulação da Lei, bem como a realização de concurso público e nomeação poderemos dar início a partir de janeiro de 2025,pois o mandato do Controlador encerra-se em Dezembro de 2024.