Detalhes do Acórdão - 2988/2024 - Segunda Câmara

Acórdão 2988

Acórdão

2988/2024

Processo

431850/2021

Data da Sessão

16/09/2024

Data de Publicação

30/09/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3305

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

APARECIDA DA COSTA OLIVEIRA DE GOES, LUCIAN ALUISIO DIERINGS, MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8464 Fase = 1)

Ementa

Admissão de Pessoal. Município de Ouro Verde do Oeste. Contratação temporária. Retificação do Prejulgado n.º 19 desta Corte pelo Acórdão n.º 1882/24-Tribunal Pleno. Desnecessidade da apreciação da legalidade para fins de registro das contratações por tempo determinado previstas no artigo 37, IX, da CF/88. Encerramento do processo. Arquivamento dos autos.

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