Detalhes do Acórdão - 2995/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2995

Acórdão

2995/2019

Processo

789893/2017

Data da Sessão

25/09/2019

Data de Publicação

02/10/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2156

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

AQUILES TAKEDA FILHO e MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL

Ementa

Consulta formulada em tese. Transferência voluntária de recursos a associações ou fundações mantenedoras de serviços de radiodifusão comunitária, na forma de subvenção social. Conhecimento. Possibilidade. Necessidade de observância do disposto na Resolução n.º 28/2011 e na Instrução Normativa n.º 61/2011, ambas deste Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no artigo 16 da Lei n.º 4.320/1964, bem como dos requisitos exigidos pela Lei nº 13.019/2014.

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Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema