Detalhes do Acórdão - 3031/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 3031

Acórdão

3031/2023

Processo

744998/2021

Data da Sessão

02/10/2023

Data de Publicação

16/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3083

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

HENRIQUE DE OLIVEIRA CARNEIRO, MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL e VALENTIM ZANELLO MILLEO

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Piraí do Sul. Potencial dano ao erário decorrente de parcelamento realizado junto à Receita Federal do Brasil e compensação de contribuição previdenciária não homologada. Fatos ocorridos no exercício de 2013. Procedimento autuado em 2021. Prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória, nos termos do Prejulgado nº 26 do TCE-PR. Encerramento do feito.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória. Aproximadamente 8 (oito) anos entre os fatos e a autuação do procedimento.