Detalhes do Acórdão - 3097/2012 - Tribunal Pleno

Acórdão 3097

Acórdão

3097/2012

Processo

165319/2010

Data da Sessão

27/09/2012

Data de Publicação

19/10/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

511

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTADUAL

Origem

COLÉGIO ESTADUAL DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

COLÉGIO ESTADUAL DO PARANÁ e MARIA MADSELVA FERREIRA FEIGES

Ementa

Prestação de contas anual. Colégio estadual do Paraná. Exercício de 2009. Pagamento de valores não previstos no contrato administrativo. Falta de comprovação do recolhimento dos recursos pagos a maior. Dispensa de licitação. Prorrogações contratuais que ultrapassam o valor máximo para realização de dispensa. Necessidade de planejamento da administração. Falta injustificada de procedimento licitatório. Irregularidade das contas. Art. 16, iii, lei complementar o estadual n. 113/05. Multa. Art. 87, iv, d, lei  O complementar estadual n. 113/05.

Detalhes do Acórdão - 3097/2012 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa