Detalhes do Acórdão - 3125/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3125

Acórdão

3125/2023

Processo

537299/2023

Data da Sessão

25/09/2023

Data de Publicação

17/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3084

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

PEDIDO

Origem

MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO

Classificação da Decisão

Interessados

IZAURA GAIOVICZ e MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO

Ementa

Pedido de Rescisão cumulado com pedido de tutela antecipada. Tutela de urgência já concedida anteriormente. Análise de mérito verificou que os pagamentos realizados se direcionaram a empregados da Tomadora que não tinham nenhuma ligação com a direção da entidade. Procedência do pedido para rescindir o Acórdão n.º 3067/22 - Primeira Câmara (Autos n.º 83.053-8/13) e converter em ressalva o apontamento referente a “pagamentos realizados em favor de fornecedores que constituem própria parte do acordo de transferência”, afastando as sanções de restituição de valores impostas a Izaura Gaiovicz, Evaldo Antonelli e Associação Hospitalar Beneficente Dr. Regis Marigliani pelo item II, ‘a’ e ‘b’ da decisão rescindenda.

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