Detalhes do Acórdão - 3141/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3141

Acórdão

3141/2024

Processo

496548/2022

Data da Sessão

23/09/2024

Data de Publicação

04/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3309

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

PARANÁ EDIFICAÇÕES

Classificação da Decisão

Interessados

AURO JOSEPHAT DALMOLIN, CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR, EDUARDO PIMENTEL SLAVIERO e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Paraná Edificações – PRED. Suposta exigência irregular de atestado de capacidade técnica operacional acompanhado de Certidão de Acervo Técnico (CAT) para comprovação de capacidade da pessoa jurídica. Improcedência da representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação contra edital de Regime Diferenciado de Contratação que exigia a apresentação de atestado de capacidade técnica operacional acompanhado de Certidão de Acervo Técnico (CAT) para comprovação de qualificação da empresa licitante. Debate sobre a legalidade da exigência da CAT vinculada à empresa e sua compatibilidade com o novo entendimento técnico do CONFEA, especialmente diante da possibilidade de emissão de Certidão de Acervo Operacional (CAO). Discussão sobre os limites da exigência de qualificação técnico-operacional à luz da legislação vigente e dos posicionamentos do TCU.