Detalhes do Acórdão - 3155/2014 - Tribunal Pleno

Acórdão 3155

Acórdão

3155/2014

Processo

45357/2008

Data da Sessão

15/05/2014

Data de Publicação

13/06/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

901

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PREJULGADO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

PARANAPREVIDÊNCIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Revisão do Prejulgado n. 7. Artigo 412 do Regimento Interno. Reforma do Prejulgado. Retificação do item II. Fixação das premissas postas no item 3.2 da conclusão do Parecer n. 13928/12 da Diretoria Jurídica. Efeitos ex nunc do novo entendimento, exceto em relação: a) À possibilidade de adoção do valor atualizado da gratificação transitória como base de cálculo para sua incorporação aos proventos de aposentadoria; b) À impossibilidade de incorporação integral do valor dessas gratificações, sem que sejam proporcionalizadas ao tempo de contribuição, ressalvadas as hipóteses de direito adquirido; c) À consideração, para efeitos de comparação de proventos com a remuneração, da remuneração acrescida dos valores das gratificações incorporáveis – e não o valor do último contracheque. Possibilidade de futuro reexame da matéria quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 593.068-8 – Repercussão Geral – pelo Supremo Tribunal Federal. Acompanhamento pela Diretoria Jurídica, em razão de sua competência regimental.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Reforma do Prejulgado nº 7 para que este se compatibilize com o Decreto Estadual nº 7154/06 art. 2º §1º a respeito composição dos proventos. Necessidade de considerar as médias de aulas extraordinárias e demais vantagens como verbas inerentes do cargo efetivo, utilizando como base o tempo de contribuição. Efeitos ex nunc do novo entendimento.