Detalhes do Acórdão - 3172/2024 - Segunda Câmara

Acórdão 3172

Acórdão

3172/2024

Processo

834510/2023

Data da Sessão

30/09/2024

Data de Publicação

11/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3314

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REVISÃO DE PROVENTOS

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

Classificação da Decisão

Interessados

AUREA CECILIA DA FONSECA, FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV, FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO e outros.

Ementa

Revisão de proventos. Foz previdência. Revisão fundamentada em legislação municipal que buscou evitar a multiplicação de processos judiciais. Demandas judiciais julgadas procedentes. Tomada de Contas Extraordinária instaurada para apuração do descumprimento da Resolução n.º 41/2020 pela entidade previdenciária. Pareceres uniformes. Pela legalidade e registro da revisão.

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