Detalhes do Acórdão - 3175/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3175

Acórdão

3175/2023

Processo

516026/2022

Data da Sessão

25/09/2023

Data de Publicação

17/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3084

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS

Classificação da Decisão

Interessados

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA, JOCIMARA DE ALMEIDA SOLDI LTDA e MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão Presencial n.º 044/2022. Município de Porto Amazonas. Restrição à competitividade confirmada. Pela Parcial Procedência da Representação com expedição de Determinação ao ente municipal.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Edital. Exigência de atestado de capacidade técnica que demonstre experiência de prestação do objeto mínima de três anos com emprego de dez funcionários ativos.