Detalhes do Acórdão - 3205/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 3205

Acórdão

3205/2018

Processo

386909/2014

Data da Sessão

30/10/2018

Data de Publicação

07/11/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1944

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE SENGÉS

Classificação da Decisão

Interessados

ELIETTI JORGE, HOSPITAL E MATERNIDADE DE SENGÉS, MAGUIANE DE FÁTIMA RIBEIRO COPETTI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 007/2013. (Número SIT: 19412))

Ementa

Transferência voluntária. Falhas formais. Extrapolação de valores previstos no plano de trabalho. Juntada de documentação e justificativas. Uniformização de jurisprudência nº 08. Regularidade das contas com ressalva e recomendação.     1. Trata-se de processo de prestação de contas de transferência voluntária celebrada entre o Município de Sengés e o Hospital e Maternidade de Sengés, por meio do Termo de Convênio nº 007/2013, com vigência de 19/12/2013 a 31/03/2014, registrado no SIT sob nº 19.412, no valor de R$ 42

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