Detalhes do Acórdão - 321/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 321

Acórdão

321/2018

Processo

891442/2017

Data da Sessão

22/02/2018

Data de Publicação

27/02/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1773

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE

Origem

INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ, JOÃO FRANCISCO SANTOS DA ROCHA LOURES, JOSÉ ROBERTO FRANCISCO BEHREND e outros.

Ementa

Comunicação de irregularidade. Parecer Técnico Conclusivo em procedimento de licenciamento ambiental. Atividade estritamente técnica que, a princípio, somente pode ser desempenhada por servidor efetivo e legalmente habilitado. Decisão Administrativa em procedimento de licenciamento ambiental. Ato que não deve ser praticado pelo mesmo servidor que emite Parecer Técnico Conclusivo. Princípio da segregação das funções na Administração Pública. Ratificação de medida cautelar que determinou a cessação imediata da emissão de Parecer Técnico Conclusivo de licenciamento ambiental por servidor sem habilitação l egal, bem como a cessação imediata da emissão de Decisão Administrativa por servidor que tiver emitido Parecer Técnico Conclusivo no mesmo processo de licenciamento ambiental.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Homologação de decisão cautelar a fim de determinar a cessação imediata da emissão de parecer técnico conclusivo de licenciamento ambiental por servidor sem habilitação legal.