Detalhes do Acórdão - 3233/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3233

Acórdão

3233/2023

Processo

208287/2023

Data da Sessão

09/10/2023

Data de Publicação

20/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3087

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ALEX ANTONIO CAVALCANTE, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO SUL

Ementa

Representação do Ministério Público de Contas. Edital de Concurso Público nº 09/2023. Município de Brasilândia do Sul. Cargo de Fiscal Tributário com remuneração e exigência de escolaridade supostamente incompatíveis com as atribuições do cargo. Edital que observa a legislação municipal. Iniciativa privativa do poder executivo dispor sobre o assunto. CGM pela improcedência. MPC pela procedência com expedição de determinação e recomendação. Pela parcial procedência, com expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Cargo de Fiscal Tributário com remuneração e exigência de escolaridade supostamente incompatíveis com as atribuições do cargo. Análise da iniciativa privativa do Poder Executivo dispor sobre o assunto.