Detalhes do Acórdão - 3269/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 3269

Acórdão

3269/2018

Processo

283080/2018

Data da Sessão

05/11/2018

Data de Publicação

09/11/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1946

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANACITY

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANACITY e JES CARLETE JUNIOR

Ementa

Saldo de restos a pagar cancelado somente em 2018. Valor inexpressivo. Regularidade. Atraso na entrega dos dados do SIM-AM. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência. Teoria da continuidade delitiva na Administração. Aplicação. Regularidade das contas. Ressalva. Multa.

Detalhes do Acórdão - 3269/2018 - Primeira Câmara

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa