Detalhes do Acórdão - 3286/2015 - Primeira Câmara

Acórdão 3286

Acórdão

3286/2015

Processo

62160/2013

Data da Sessão

21/07/2015

Data de Publicação

24/07/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1168

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

FUNDO MUNICIPAL PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA-FIA

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUARAPUAVA, FUNDO MUNICIPAL PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA-FIA, HELENA APARECIDA PEREIRA SCHWAB e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 011/2012. (Número SIT: 11762))

Ementa

Transferência Voluntária Municipal. Ausência de certidões na celebração da transferência. Período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Caráter essencialmente formal das impropriedades apontadas. Regularidade. Expedição de Recomendação.   I – Trata-se de processo de prestação de contas de transferência voluntária celebrada entre o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guarapuava, no valor de R$ 12.291,98 (doze mil, duzentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos), por meio do Termo de Convênio nº 11/2012, registrado no Sistema Integrado de Transferências (SIT) sob nº 1

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