Detalhes do Acórdão - 3299/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3299

Acórdão

3299/2024

Processo

309660/2020

Data da Sessão

07/10/2024

Data de Publicação

16/10/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3317

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA, FUNDO DE URBANIZAÇÃO DE CURITIBA, MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros.

Ementa

Denúncia sobre inconstitucionalidade de lei municipal e irregularidade das despesas dela decorrentes. Transporte coletivo de passageiros na capital. Decisão cautelar do Tribunal de Contas suspensa e anulada pelo Poder Judiciário. Julgamento do mérito de mandado de segurança posterior ao término da vigência das medidas previstas na lei municipal. Efeitos da cautelar do Tribunal obstados durante todo o período de vigência previsto na lei municipal. Efeitos da cautelar do Tribunal obstados durante todo o período de vigência previsto na lei. Auditoria. Fiscalização por iniciativa própria do Tribunal de Contas, em paralelo: inexistência de indícios de insuficiência de recursos financeiros. Auditoria posterior, para avaliação da adequação da gestão financeira do subsídio direcionado à rede integrada de transporte de Curitiba no decorrer do regime emergencial (Leis Municipais nº 15.627/20 e 15.881/21) e do aporte de recursos financeiros em favor dos concessionários para pagamento das prestações relativas ao financiamento para a renovação da frota em conformidade com as disposições do art. 9º da Lei Municipal nº 15.881/2021: achados unicamente sobre a confiabilidade dos dados obtidos via Sistema de Bilhetagem Eletrônica. Encerramento do presente feito, sem julgamento do mérito, conforme manifestações uniformes da unidade técnica e do Ministério Público de Contas.

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