Detalhes do Acórdão - 3322/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 3322

Acórdão

3322/2016

Processo

55584/2012

Data da Sessão

21/07/2016

Data de Publicação

11/08/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1420

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

AMAURI MEDEIROS CAVALCANTI, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, MICHELLI SAYURI MURAKAMI e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993 – Concorrência – Conservação e recuperação de pavimentos asfálticos – Supostas irregularidades: (i) exigência de comprovação de qualificação técnica de empresa diversa da licitante – (ii) vedação no somatório dos atestados de capacidade técnica – (iii) exigência de vínculo empregatício do profissional com a licitante – Recebimento do item “iii” – Pela procedência parcial – Determinação. I. Não encontra respaldo no artigo 30, § 1º, inciso I, da Lei n.º 8.666/1993, exigir que a licitante mantenha vínculo empregatício com o profissional executor dos serviços, sendo suficiente a existência de contrato de prestação de serviço regido pela legislação civil comum; II. Pela procedência parcial com determinação.

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