Detalhes do Acórdão - 3322/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 3322

Acórdão

3322/2023

Processo

638598/2011

Data da Sessão

16/10/2023

Data de Publicação

31/10/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3094

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE JANIÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO DE PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JANIOPOLIS, GILSON COSTA SOARES, JAIR JANUÁRIO DETOFOL e outros.

Ementa

EMENTA 1) Reversão de aposentadoria já registrada pelo Tribunal. Município de Janiópolis. Possível ilegalidade do ato: verificação de que o Estatuto dos Servidores de Janiópolis veda a reversão de aposentadorias de beneficiários com 60 anos ou mais – o que se verificaria neste caso, já que a interessada tinha 63 anos na época do retorno às atividades. 2) Previsão em outra lei municipal de que os servidores aposentados por incapacidade para o trabalho com menos de 70 anos devem submeter-se a reavaliações médicas periódicas. Avaliação de que tal dispositivo legal – de 2007 – revogou tacitamente o artigo do estatuto de servidores – de 1990 – que trata da reversão de aposentadorias, considerando a incompatibilidade lógica de se exigirem novas inspeções clínicas de servidores inativos sem que se admita a reversão das aposentadorias. Consequente legalidade da reversão em análise. Arquivamento dos autos. 3) Expedição de recomendação ao Município e à Câmara Municipal para que, visando a dirimir a aparente antinomia jurídica e evitar questionamentos – inclusive judiciais –, compatibilizem as disposições legais quanto à idade máxima de servidores para fins de reversão de aposentadorias. 4) Arquivamento dos autos, com recomendação.

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