Detalhes do Acórdão - 3335/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 3335

Acórdão

3335/2021

Processo

829313/2017

Data da Sessão

29/11/2021

Data de Publicação

17/12/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2684

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMIR BATISTA, ADRIANA FERREIRA VICENTE, ADRIANO FERNANDES RAMOS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3455 Fase = 1)

Ementa

Admissão de pessoal. Município de Bandeirantes. Concurso Público. Edital nº 01/2017. Legalidade e registro. 2. Proposta do relator de emissão de determinações vencida, conforme voto divergente, expedindo-se recomendações com idêntico teor para que o ente, nas futuras admissões que promover, passe a: (a) observar os prazos fixados na Instrução Normativa nº 142/18 para o envio da documentação referente às fases da admissão; (b) apresentar declaração de não acúmulo de cargos ou empregos públicos, bem como de percepção de proventos de aposentadoria decorrente de tais vínculos, firmada pelos admitidos, contendo todas as informações pertinentes para aferir o enquadramento, quando for o caso, nas exceções previstas nos artigos 37, XVI e XVII da Constituição Federal, sugerindo-se a adoção do modelo constante do Anexo II da Instrução Normativa nº 142/18 desta Corte; (c) apresentar declaração dos membros da banca/comissão organizadora de que não participaram do processo de seleção como candidatos, nem seus cônjuges, companheiros(as) ou parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau; (d) nas execuções por terceirização, elaborar e fazer constar, no termo de referência, projeto básico ou instrumento semelhante do procedimento de contratação, as especificações detalhadas do serviço almejado, bem como requisitos que permitam aferir a qualificação técnica da instituição contratada, compreendendo, entre outros, os seguintes pontos: exigência de que a instituição contratada disponha de profissionais capacitados para a elaboração e avaliação das provas nas áreas de conhecimento atinentes aos cargos/empregos ofertados, indicando os nomes e comprovando a qualificação desses profissionais; cláusula que proíba a subcontratação, nos casos de dispensa de licitação com o fundamento no artigo 24, XIII, da Lei n° 8.666/93; previsão de que os valores das taxas de inscrição serão recolhidos ao Tesouro e que não haverá recebimento dos valores diretamente pela contratada; (e) disponibilizar prazo razoável para a realização de inscrição dos candidatos no certame, sugerindo-se a adoção de prazo mínimo de 15 dias contados da última publicação do edital de abertura (consoante precedentes desta Corte), bem como possibilitar que as inscrições sejam realizadas pela internet, visando garantir o amplo acesso ao maior número de interessados possível; (f) elaborar e apresentar nos processos de Admissão de Pessoal encaminhados a esta Corte os documentos relativos à demonstração de prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesas de pessoal e acréscimos decorrentes; estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios exigidos; declaração do ordenador de despesas de que o aumento com pessoal tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; e demonstração da origem dos recursos para o custeio do aumento da despesa de pessoal. 3. Consoante proposta de voto do relator, expedição de recomendação ao Município de Bandeirantes para que, nas futuras admissões que promover, passe a fazer constar no termo de referência ou documento similar da licitação, assim como no contrato a ser firmado, a necessidade do fornecimento, pela
empresa ou entidade responsável pela condução do procedimento de seleção de pessoal, dos arquivos deste em formato compatível ao do sistema do Tribunal.

Detalhes do Acórdão - 3335/2021 - Primeira Câmara

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema