Detalhes do Acórdão - 3356/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3356

Acórdão

3356/2019

Processo

446015/2017

Data da Sessão

23/10/2019

Data de Publicação

08/11/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2182

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S.A.

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS AGENOR MAGALHÃES DA TRINDADE, GILMAR SCHWANKA, GUNTHER BENEDICT CRAESMEYER e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Falhas na execução do contrato. Redução do valor contratual por meio de apostilamento; Autorização de realização de serviços, e sua efetiva execução, em quantidade superior à contratada e; Autorização, inclusão e pagamento de serviços não previstos no contrato. Complexidade e relevância da obra. Imprescindibilidade de observância marcos contratuais, somadas às falhas no Edital da ANNEL já reconhecidas em auditorias pelo TCU. Inexistência de apontamento de dano ao erário ou inexecução ou malversação dos serviços. Julgamento pela regularidade das contas convertendo em ressalvas as impropriedades, sem aplicação de sanções.

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