Detalhes do Acórdão - 3375/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 3375

Acórdão

3375/2020

Processo

337163/2018

Data da Sessão

16/11/2020

Data de Publicação

25/11/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2430

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

PARANAGUA PREVIDENCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA MAIA ALBINI, PARANAGUA PREVIDENCIA e ROSANA ROCHA DOS SANTOS MAURICIO

Ementa

Ato de Inativação. EC 47/05. Emprego Público. Conversão para cargo efetivo. Data. Posterior a 16/12/98. Prejulgado n.º 28. Aplicação do art. 24 da LINDB. Impossibilidade. Negativa de registro.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Inclusão de verba de caráter transitório, sem a proporcionalidade referente ao tempo de contribuição. Incompatibilidade entre os dados constantes do SIAP e os documento apresentados. Desconformidade entre o valor dos proventos e a
integralidade da remuneração do servidor. Necessidade de cumprimento da regra de transição do artigo 3º da EC 47/2005,  ingresso em cargo efetivo (regime estatutário) até a data de 16/12/1998.