Detalhes do Acórdão - 341/2024 - Primeira Câmara

Acórdão 341

Acórdão

341/2024

Processo

530375/2023

Data da Sessão

19/02/2024

Data de Publicação

29/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3160

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN

Classificação da Decisão

Interessados

ANELIESE NAJARA LICHTFELD DE MATTOS, CLAUDIA FERNANDA CHEPERNATE, FLAVIA DA CONCEICAO PINTO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 11859 Fase = 1)

Ementa

Admissão de Pessoal. Edital de Concurso Público nº 02/2023. Presença dos requisitos cautelares relativos a aparente inconstitucionalidade da lei que trata da carreira de Fiscal de Tributos, Obras e Posturas do Município (Lei Municipal nº 930/2013; e aparente incompatibilidade entre a exigência de formação mínima (ensino médio) e a complexidade do emprego e, consequentemente, quanto à remuneração ofertada. Ratificação de medida cautelar.

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