Detalhes do Acórdão - 3454/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 3454

Acórdão

3454/2021

Processo

46673/2021

Data da Sessão

06/12/2021

Data de Publicação

10/01/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2685

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS e LUIZ CARLOS CHIMILOSKI

Ementa

Consulta. Câmara Municipal  de  Porto  Amazonas.  Fixação  dos  subsídios   dos   agentes políticos municipais. Interpretação da expressão “determinação legal anterior” contida no art.  8º, incisos I  e  VI, da   Lei    Complementar  n.º 173/2020. Efeitos a contar de 01/01/2022. Resposta à consulta.

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