Detalhes do Acórdão - 3488/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 3488

Acórdão

3488/2023

Processo

202024/2020

Data da Sessão

30/10/2023

Data de Publicação

14/11/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3102

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMAR SANTOS NUNES, AGENOR AMARAL FILHO, ANDRE JUNIOR COFFERRI e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Diárias concedidas pela Câmara Municipal de Palmas de janeiro a outubro de 2019. Recebimento indevido de diárias por vereadores e servidores. Ausência de comprovação do interesse público do deslocamento e/ou da necessidade do pernoite. Desvio de finalidade e caracterização de despesas ilegítimas e desnecessárias. Pela irregularidade, com imposição de multa e devolução de valores, além de outros encaminhamentos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concessão de diárias sem motivação.