Detalhes do Acórdão - 34/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 34

Acórdão

34/2021

Processo

162600/2020

Data da Sessão

01/02/2021

Data de Publicação

15/02/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2478

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDIO APARECIDO ALVES PALOZI, JUAREZ ALBERTO DIETRICH, LUCILENE BEZERRA DA SILVA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Atuação de funcionários contratados pelo Serviço Social Autônomo PREDUC junto à Secretaria de Estado da Educação e do Esporte. Atuação cooperativa que encontra fundamento legal válido na Lei 11.970/1997, no Contrato de Gestão e nos decorrentes Planos de Ações Estratégicas, à exceção das atividades próprias de Controle Interno, restritas a servidores públicos integrantes do Sistema de Controle Interno, nos termos do Decreto nº 2.902/2019. Nomeação em cargo em comissão, com remuneração cumulativa, de funcionária da PREDUC para exercício de funções de chefia. Ausência de fundamentação legal. Restrições convertidas em ressalva dada a ausência de dano ao erário delas decorrente. Emissão de determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ressalvas: a) atuação da Auditora Interna da entidade como agente do Controle Interno estadual em atividades restritas a servidores públicos integrantes do Sistema de Controle Interno estadual; b) nomeação de funcionário privado entidade para exercício de cargo em comissão de chefia, ainda que no mesmo setor em que o funcionário presta as atividades para as quais se encontrava previamente designado, sem a regulamentação legal e c) ateste em Nota Fiscal emitida pela entidade firmado pela própria pessoa responsável pela prestação dos serviços cobrados.