Detalhes do Acórdão - 351/2024 - Primeira Câmara

Acórdão 351

Acórdão

351/2024

Processo

503206/2009

Data da Sessão

19/02/2024

Data de Publicação

05/03/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3163

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS, PARANAPREVIDÊNCIA e TARCIZO PRESTES FILHO

Ementa

Ato de inativação objeto de revisão administrativa ao longo do feito e registrado por acórdão transitado em julgado. Art. 471, parágrafo único, do regimento interno. Declaração de nulidade do acórdão para efeito de restabelecer o ato de inativação por invalidez e determinar a instrução quanto à sua legalidade.

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