Detalhes do Acórdão - 3553/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 3553

Acórdão

3553/2024

Processo

98928/2024

Data da Sessão

21/10/2024

Data de Publicação

06/11/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3331

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

FUNDO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS e FUNDO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARANA

Ementa

Embargos de Declaração. Recurso de Revista. Prestação de Contas Anual. Fundo de Previdência do Estado do Paraná - PARANAPREVIDÊNCIA. Arguida contradição, omissão e obscuridade em face do Acórdão n.º 87/24 - STP. Conhecimento e Provimento parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em recurso de revista que manteve a irregularidade das contas anuais de fundo estadual de previdência relativas ao exercício de 2020, em razão da utilização da hipótese atuarial de reposição de segurados ativos (gerações futuras) na consolidação do resultado atuarial e da consequente subavaliação das provisões matemáticas de longo prazo. Discute-se a correta interpretação do § 3º do art. 24 da Portaria MF nº 464/2018, a compatibilidade do modelo atuarial singular adotado com os instrumentos federais de fiscalização previdenciária, como o Certificado de Regularidade Previdenciária e o Índice de Situação Previdenciária, bem como a aplicação dos arts. 20 e 22 da LINDB na dosimetria de sanções. Analisa-se ainda a possibilidade excepcional de atribuição de efeitos infringentes aos embargos para correção de premissa equivocada do julgamento anterior.