Detalhes do Acórdão - 3589/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 3589

Acórdão

3589/2023

Processo

475700/2022

Data da Sessão

06/11/2023

Data de Publicação

20/11/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3105

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

AGENCIA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS DO PARANA - AMEP

Classificação da Decisão

Interessados

5ª INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO, AGENCIA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS DO PARANA - AMEP, EDUARDO PIMENTEL SLAVIERO e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. AGÊNCIA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS DO PARANA - AMEP. Indeferimento de medida cautelar. Prosseguimento do regular trâmite da Representação, nos termos propostos na peça inaugural da 5ª ICE.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Falta de delegação formal da operação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE), atualmente executada por pessoa jurídica de direito privado sem a realização de licitação e sem a formalização de contrato administrativo, impedindo o exercício adequado do controle e da gestão pela Autarquia. Ausência de correção monetária sobre os créditos vencidos restituídos à Administração Pública.