Detalhes do Acórdão - 367/2021 - Segunda Câmara

Acórdão 367

Acórdão

367/2021

Processo

201834/2020

Data da Sessão

22/02/2021

Data de Publicação

05/03/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2492

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMBOARA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMBOARA, EDSON CATHCART e MAYCON CORREA

Ementa

Prestação de Contas Anual. Câmara Municipal. Regularidade. Afastamento da falha meramente formal apontada na instrução, sem aplicação da Súmula n° 8.  1. Trata-se da prestação de contas do Sr. MAYCON CORREA, presidente da Câmara Municipal de Tamboara, relativa ao exercício financeiro de 2019. Após análise dos contraditórios, a Coordenadoria de Gestão Municipal, por intermédio da Instrução n° 4379/20 (peça 36), conclui que as contas estão regulares. O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer n° 30/21 (peça 137), entende que, em face da Súmula n° 8 deste Tribunal de Contas, o item sanado deve ser objeto de ressalva das contas, “[...] considerando que o saneamento da impropriedade inicialmente apontada pela CGM ocorreu no curso da instrução processual.” É o relatório.   As manifestações da Coordenadoria de Gestão Municipal e Ministério Público de Contas são parcialmente dissonantes em suas conclusões.

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