Detalhes do Acórdão - 36/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 36

Acórdão

36/2025

Processo

303216/2024

Data da Sessão

27/01/2025

Data de Publicação

11/02/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3383

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE LINDOESTE

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE LINDOESTE, PAULO HENRIQUE DA SILVA, SILVIO DE SOUZA e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Município de Lindoeste. Representação da Lei de Licitações. Fornecimento de licença de uso temporário de sistemas de gestão pública. Exigência de atendimento dos requisitos técnicos do software na prova de conceito. Percentual elevado e escolha dos itens sem justificativa técnica adequada. Condição que permanece inalterada. Possibilidade de prorrogação do contrato. Discricionariedade. Inexistência de sobrepreço, dolo ou má-fé. Pelo parcial provimento.

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