Detalhes do Acórdão - 3700/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 3700

Acórdão

3700/2018

Processo

1075902/2014

Data da Sessão

04/12/2018

Data de Publicação

08/01/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1973

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PALOTINA

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PALOTINA, JUCENIR LEANDRO STENTZLER, MAURI HABOWSKI e outros.

Ementa

EMENTA. Inativação concedida no nível/classe anterior da carreira interessada, tendo em vista previsão do artigo 12, §4º da Lei Municipal n.º 1861/2004, que prevê a exigência de no mínimo 2 anos de contribuição sob a nova promoção para a sua incorporação nos proventos. Norma considerada inconstitucional por esta Corte em Incidente de Inconstitucionalidade. Determinação de correção do ato.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Incorreção do cálculo dos proventos da servidora, em face da indevida aplicação do artigo 12, §4º da Lei Municipal nº 1861/04, já declarado inconstitucional por esta Corte, o que ocasionou redução do benefício. Determinação de retificação o cálculo dos proventos.